In case of dispute, we inform that the consumer may resort to Alternative Resolution of Consumer Disputes entities identified in the consumer portal in the electronic site www.consumidor.pt , or Resolution for consumer disputes in line identified in the electronic site https: //webgate.ec.europa.eu/odr .
The alternative disputes resolution entities currently existing are as follows:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
General jurisdiction
E-mail: [email protected]
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Geographical coverage - contracts in Faro
E-mail: [email protected]
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Geographical coverage - contracts in the municipalities of: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: [email protected]
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Geographical coverage - contracts in: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra and Vila Franca de Xira.
E-mail: [email protected] / [email protected]
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Geographical coverage - contracts in: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde and Vila Nova de Gaia.
E-mail: [email protected]
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Geographical coverage - contracts in: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho and Vizela.
E-mail: [email protected]
Web: http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Geographical coverage - contracts in: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho and Vila Verde.
Email: [email protected]
Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: [email protected]
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt
